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Q553199

Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 , Critérios de competência , Modificação de competência ,

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |

Q553199 Direito Processual Civil - CPC 1973

Competência é a parcela, quantidade ou medida de Poder. A doutrina fala em competência legislativa, administrativa e jurisdicional. Quanto à competência jurisdicional e suas regras, assinale a afirmativa correta, de acordo com as regras do Código de Processo Civil.

Alternativas

Dá-se a continência no caso de duas ou mais ações possuírem em comum o objeto ou a causa de pedir.

O oferecimento de exceção de incompetência pela parte no processo não a impede de suscitar o conflito de competência.

A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, mas a parte que lhe deu causa não poderá alegá-la.

Verifica-se a conexão entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

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Q552945

Direito Processual Civil - CPC 1973 Das Partes e Procuradores , Sujeitos da relação processual , Pressupostos Processuais , Capacidade de Ser Parte , Capacidade ou Representação Processual ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: UFAL Prova: IDECAN - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q552945 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre partes e procuradores, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O habeas corpus somente pode ser impetrado por advogado, mesmo sem procuração.

A capacidade que se exige da parte para participar do processo é a mesma que se reclama para os atos da vida civil.

A substituição processual é faculdade excepcional e compreende demandar em nome próprio o pretendido direito de outrem.

A capacidade de atuar em juízo constitui pressuposto processual, que, se não suprido, impede a formação válida da relação jurídica no processo.

Parte, no sentido processual, é o sujeito que intervém no contraditório ou que se submete às suas consequências dentro da relação processual.

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Q552747

Direito Processual Civil - CPC 1973 Pressupostos Processuais , Capacidade ou Representação Processual ,

Ano: 2015 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q552747 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à capacidade processual, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é sempre dispensável.

Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, necessariamente, determinará a extinção do feito.

O juiz dará curador especial apenas ao absolutamente incapaz, tendo em vista a sua incapacidade de praticar todos os atos da vida civil.

A autorização do marido e a outorga da mulher são incontestáveis, uma vez que é vedado ao Estado intervir nas relações conjugais dos indivíduos.

Para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários, necessita o cônjuge do consentimento do outro, exceto no caso de regime de separação absoluta de bens, sem, no entanto, exigir-se a formação de litisconsórcio necessário.

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Q552746

Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 , Critérios de competência ,

Ano: 2015 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q552746 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à competência, assinale a opção CORRETA.

Alternativas

No ordenamento jurídico brasileiro, a competência, uma vez fixada, é imodificável.

b) A incompetência absoluta deve ser arguida de ofício, limitando-se até o momento de prolação da decisão de mérito.

Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes, assim como a competência em razão do valor e do território.

Segundo o entendimento dominante no STJ, a simples presença de indígena como parte na demanda é o suficiente para assegurar a competência da Justiça Federal.

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Q546157

Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 , Critérios de competência ,

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546157 Direito Processual Civil - CPC 1973

É competente o foro:

Alternativas

da residência da mulher, para a ação em que se pedem alimentos.

do lugar onde exerce a sua atividade secundária, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica.

do lugar do ato ou fato para a ação de reparação do dano.

do domicílio do devedor, para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

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103: E

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