Questões de Concurso
Foram encontradas 2.219 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Considerando o estabelecido no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida em desfavor de uma fundação municipal de direito público.
II. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.
III. Nas hipóteses legais de cabimento de arresto, este será concedido pelo juiz, independentemente de justificação prévia, quando for requerido pelo Município.
IV. As autarquias municipais, por pertencerem à Administração Indireta, devem recolher a importância de 5% (cinco por cento) do valor da causa, a título de preparo para interposição de recurso.
Indique a alternativa CORRETA:
I. O início do cumprimento de sentença e a expedição de mandado de penhora e avaliação devem ocorrer de ofício ou a requerimento da parte.
II. Em regra, a avaliação dos bens penhorados deve ocorrer por Perito da confiança do Juiz.
III. Em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado.
IV. Escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação pessoal da parte executada, são devidos honorários advocatícios, no cumprimento de sentença, apenas se tiver havido impugnação.
De acordo com o Código de Processo Civil e com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que consta APENAS em