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Q522863

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522863 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os atos processuais, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares, cabendo ao juiz mandar riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.

Só poderá ser juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.

A desistência da ação produzirá efeito imediatamente, independentemente de homologação por sentença.

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Q521377

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Nulidades no CPC 1973 ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521377 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à teoria das nulidades processuais, assinale a opção correta.

Alternativas

É pacífico o entendimento do STJ de que o reconhecimento de nulidade pela falta de intimação do MP de qualquer decisão proferida em processo em que sua atuação é prevista em lei independe da demonstração de prejuízo às partes.

No caso de ajuizamento de ação pelo marido, a ausência de outorga da mulher, nas situações em que a lei a considere obrigatória, será causa de nulidade absoluta, que pode ser reconhecida de ofício pelo julgador.

A coisa julgada material afasta a possibilidade de discussão sobre a invalidade de atos praticados em processos por ela alcançados.

O ato processual absolutamente nulo é inválido de pleno direito e sua ineficácia independe do pronunciamento do julgador.

Ocorre a convalidação subjetiva do ato processual quando a parte prejudicada pela prática de ato anulável deixa de requerer sua invalidade no primeiro momento em que deveria se manifestar nos autos.

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Q521376

Direito Processual Civil - CPC 1973 Do Litisconsórcio , Da Intervenção de terceiros , Juizado Especial no CPC 1973 , Denunciação da lide , Conceito e Classificação do Litisconsórcio , Juizado Especial - Federal ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521376 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos sujeitos processuais e do litisconsórcio no processo civil, assinale a opção correta.

Alternativas

De acordo com entendimento consolidado pelo STJ, em ação contra o INSS que verse sobre contribuições previdenciárias, admite-se a formação de litisconsórcio facultativo após o ajuizamento da ação.

Genitora que defende direitos de titularidade de um filho absolutamente incapaz atua como parte no processo.

Em caso de litisconsórcio classificado como necessário, o juiz deve emitir decisão idêntica para todos os litigantes que ocupem o mesmo polo da demanda.

Conforme jurisprudência dominante do STJ, a qualificação da relação como sendo de consumo não afasta a possibilidade de denunciação da lide.

A vedação da intervenção de terceiros no âmbito dos juizados especiais federais não afasta a possibilidade de formação de litisconsórcio.

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Q516608

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Forma ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |

Q516608 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Outrossim, os atos podem ser classificados em atos da parte, do juiz e do escrivão. Em relação aos atos a seguir elencados. É correto afirmar que:

Alternativas

sentença é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente;

despachos são todos os atos do juiz que encerram o processo, com ou sem resolução do mérito;

sentença é o julgamento proferido pelos tribunais;

a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho do juiz, devendo ser praticados de ofício pelo servidor;

os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos e assinados pelo escrivão.

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Q516234

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Procedimento ordinário , Prazos ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516234 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o procedimento ordinário, é correto afirmar que

Alternativas

a contestação deverá ser apresentada na audiência de instrução e julgamento.

se admite a formulação de pedido contraposto, a ser apresentado na contestação

havendo preliminares de mérito, é obrigatória a concessão de prazo para réplica.

o não comparecimento do réu à audiência preliminar levará à aplicação dos efeitos da revelia.

o rol de testemunhas deverá ser apresentado na petição inicial e na contestação, sob pena de preclusão.

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167: E

168: E

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