Questões de Concurso

Cecília inscreveu-se em concurso público de provas e títulos promovido pela União Federal. Foi aprovada na primeira fase. Para que pudesse participar da segunda fase, foi-lhe exigido que apresentasse determinado documento. Entendendo ilegal e arbitrária a exigência, ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada contra a União Federal, no sentido de determinar, à parte ré, obrigação de não impedir que a autora participasse da realização da segunda fase e subsequentes, em virtude da não apresentação do documento exigido. A prova da segunda fase realizou-se no dia 15 de agosto, enquanto a ação movida por Cecília foi ajuizada e protocolizada no dia 17 do mesmo mês. Qual das condições da ação a parte autora não preencheu?

Estabelece o Art. 398 do Código de Processo Civil que sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra. Tal regra encontra fundamento constitucional no princípio:

Nos Juizados Especiais existem regras processuais que excepcionam as regras previstas no Código de Processo Civil. Nesse sentido, sobre as comunicações processuais nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que é dispensada:

Lucia foi expulsa de casa pelo marido, Cesar. Além disso, o marido começou a quebrar os bens pertencentes ao casal. Assim, Lucia propôs em face do marido ação cautelar de sequestro. O juiz recebeu a petição inicial e deferiu medida liminar de sequestro dos bens do casal que estavam sob risco de dilapidação. Em casos como esse:

Quanto à classificação dos prazos processuais, os prazos que podem ser alterados pelo juiz a requerimento das partes e os prazos cuja inobservância acarreta a perda da faculdade de praticar o ato processual são denominados, respectivamente, prazos