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Q616150 Direito Processual Civil - CPC 1973
Um dos pontos essenciais da estrutura normativa do Código de Processo Civil é o regime das preclusões. Quando uma das partes acata a sentença, requer o pagamento da condenação, deposita o valor devido e, no prazo recursal, apresenta recurso, tal inconformidade não pode ser admitida por incidência da denominada preclusão:
Alternativas
Q615375 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o estabelecido no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida em desfavor de uma fundação municipal de direito público.

II. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

III. Nas hipóteses legais de cabimento de arresto, este será concedido pelo juiz, independentemente de justificação prévia, quando for requerido pelo Município.

IV. As autarquias municipais, por pertencerem à Administração Indireta, devem recolher a importância de 5% (cinco por cento) do valor da causa, a título de preparo para interposição de recurso.

Indique a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q614960 Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com o Código de Processo Civil, na audiência de instrução
Alternativas
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |
Q614760 Direito Processual Civil - CPC 1973
Os atos e termos processuais
Alternativas
Q614572 Direito Processual Civil - CPC 1973
No que concerne aos prazos processuais, salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos
Alternativas
Respostas
171: E
172: A
173: A
174: A
175: A