Questões de Concurso

A respeito da jurisdição constitucional das liberdades e de seus principais mecanismos, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código de Processo Civil, é incorreto afirmar:

Segundo a Lei n. 12.016/2009, da decisão do juiz de pri- meiro grau que conceder ou denegar a liminar em mandado de segurança caberá

Em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal, perante juízo federal de primeira instância, foi requerida, liminarmente e como pedido definitivo, a nulidade do enquadramento dos outrora ocupantes do extinto cargo de censor federal nos cargos de perito criminal de que trata a Lei nº 9.688/98, levado a efeito mediante portaria do Ministro de Estado de Justiça, e a declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade da referida Lei nº 9.688/98. Quanto à admissibilidade do provimento liminar postulado, é correto afirmar que a declaração de inconstitucionalidade postulada nos autos da ACP:

Acerca da competência, da lei do mandado de segurança e dos pressupostos recursais, assinale a alternativa correta.