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Q467948

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Princípios Recursais ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467948 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos recursos,

Alternativas

como regra geral, a sentença substitui o julgamento proferido pelo tribunal no que tiver sido objeto de recurso, não incidindo o efeito substitutivo em segundo grau de jurisdição.

a questão da tempestividade da interposição está afeta sempre ao tribunal, não cabendo ao juiz prolator da decisão ou sentença sua análise prévia.

o sistema processual civil não permite em nenhuma hipótese o efeito translativo recursal, pelo qual fica o tribunal autorizado a julgar fora do que consta das razões ou contrarrazões recursais.

por ausência de previsão legal, não é mais possível aplicar-se o princípio da fungibilidade recursal em nenhum caso, ou seja, a possibilidade de o tribunal conhecer do recurso interposto erroneamente, recebendo-se o recurso correto à hipótese dos autos.

ocorre o princípio da singularidade, pelo qual para cada decisão judicial recorrível é cabível um único tipo de recurso, vedado à parte ou interessado interpor mais de um tipo de recurso contra a mesma decisão.

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Q466340

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos ,

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466340 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do sistema recursal do processo civil brasileiro, é CORRETO afirmar:

Alternativas

o recorrente poderá, a qualquer tempo, mas desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro, somente quando prejudicado, e pelo Ministério Público.

o direito de a parte recorrer é mantido, ainda quando esta aceite, tacitamente, a decisão.

a renúncia ao direito de recorrer não subsiste, em face da discordância da parte adversa.

o Ministério Público pode recorrer nas ações em que é parte, não lhe subsistindo tal direito quando atuar como fiscal da lei

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Q466298

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária |

Q466298 Direito Processual Civil - CPC 1973

O relator de um recurso em tramitação no tribunal pode julgá-lo monocraticamente improcedente quando:

Alternativas

a causa versar sobre direito indisponível e estiver em condições de imediato julgamento;

verificar que a celeridade processual recomenda a adoção de tal medida;

o recurso não estiver devidamente preparado ou for manifestamente intempestivo;

a decisão recorrida estiver em consonância com a jurisprudência consolidada sobre o tema debatido;

o tema debatido estiver afetado ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para análise da repercussão geral.

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Q466297

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Teoria Geral dos Recursos - Conceito ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária |

Q466297 Direito Processual Civil - CPC 1973

A teoria da causa madura recursal permite:

Alternativas

ao juiz o julgamento liminar de improcedência, caso existam precedentes proferidos naquele juízo contrários à tese jurídica deduzida na petição inicial;

ao juiz não receber o recurso de apelação interposto em face de sentença proferida em conformidade com súmula do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça;

ao tribunal que, em sede de apelação, reformar sentença terminativa, avançar ao mérito da causa, se ele estiver em condições de imediato julgamento;

ao tribunal assumir a competência para julgamento de uma causa em curso perante um de seus órgãos fracionários, quando tratar de relevante questão de direito;

ao tribunal determinar a realização ou renovação do ato processual, constatando a ocorrência de nulidade sanável, desde que intimadas as partes.

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Q464260

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Recurso Extraordinário ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464260 Direito Processual Civil - CPC 1973

No recurso extraordinário, o recorrente deverá

Alternativas

demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

comprovar divergência entre o acórdão recorrido com decisão de qualquer Tribunal Superior.

provar iminente dano irreparável ou de difícil reparação, para que seja conhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

comprovar contrariedade de dispositivo da Constituição Federal ou divergência entre o acórdão recorrido com decisão do Supremo Tribunal Federal.

demonstrar a existência de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, para que seja admitido na origem e conhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

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213: D

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