De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de declaração contra sentença de primeira instância devem ser opostos, em regra, em petição dirigida ao
De acordo com um dos princípios fundamentais dos recursos cíveis, “para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial”. Esse enunciado refere-se aoprincípio da