Questões de Concurso

Não possui o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública contendo pretensões ou pedidos que envolvam tributos.

Possui o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública contendo pretensões ou pedidos que envolvam tributos.

Possui o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública contendo pretensões ou pedidos que envolvam tributos, porém mostra-se descabido o pedido de repetição do indébito, que deverá ser postulado pelo contribuinte, individualmente.

Possui o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública contendo pretensões ou pedidos que envolvam tributos, porém, nestes casos, a coisa julgada erga omnes se dá nos limites da competência territorial do órgão prolator da sentença.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

a sentença deve ser anulada por não ter havido a citação, como litisconsorte necessária, da pessoa jurídica de direito público ao qual o Presidente da Assembleia está vinculado, qual seja, o Estado do Rio Grande do Sul.

a sentença deve ser anulada por não ter havido a citação, como litisconsorte necessária, da pessoa jurídica de direito público ao qual o Presidente da Assembleia está vinculado, qual seja, a Assembleia Legislativa.

a sentença deve ser anulada por ilegitimidade passiva do Presidente da Assembleia Legislativa, sendo parte legítima tão somente o Estado do Rio Grande do Sul.

a sentença deve ser anulada por ilegitimidade passiva do Presidente da Assembleia Legislativa, sendo parte legítima tão somente a Assembleia Legislativa.

nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Somente o Ministério Público é legitimado para a interposição da ação civil pública.

Qualquer cidadão poderá interpor a ação civil pública.

A empresa pública possui legitimidade para interpor a ação civil pública.

O município não possui legitimidade para interpor a ação civil pública.

As autarquias não possuem legitimidade para interpor a ação civil pública, por expressa vedação da Lei n. 7.347/85.

Após a prolação da sentença de mérito, o impetrante não pode desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado.

Durante a realização das obras para a Copa do Mundo na cidade de Curitiba, um caminhão utilizado para transportar cimento atropelou João, que encontravase nos arredores da obra, o qual, em decorrência do atropelamento, teve as duas pernas amputadas. João procurou a Defensoria Pública do Estado do Paraná, que propôs demanda buscando a reparação dos danos causados. A demanda foi julgada procedente, e o Estado condenado ao pagamento de 500.000,00 (quinhentos mil reais). Após o trânsito em julgado, a Defensoria Pública executou o Estado do Paraná. Nesta hipótese, de acordo com a jurisprudência do STF, caso João complete 60 (sessenta) anos após a expedição do precatório, a satisfação da execução será realizada com preferência em relação a todos os demais débitos.

É possível, por meio de reconvenção em ação de desapropriação, pleitear indenização por perdas e danos.

O Município de Curitiba ajuizou execução fiscal em face de Marcos, em razão do inadimplemento referente ao pagamento de IPTU. Marcos procurou a Defensoria Pública do Estado do Paraná, para a defesa de seus interesses. A Defensoria opôs embargos à execução fiscal, que não foram conhecidos pelo juízo de primeiro grau, em razão da ausência de garantia do juízo. Nesta hipótese, a decisão encontrase em desacordo com a jurisprudência predominante do STJ, na medida em que este tribunal dispensa o beneficiário da assistência judiciária gratuita de garantir o juízo para a oposição de embargos à execução fiscal.

Não é possível a sucessão de partes em processo de mandado de segurança.

É constitucional o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração de mandado de segurança;

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança;

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança;

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento;

Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.