Questões de Concurso
Foram encontradas 1.058 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor, desde que nele resida ou que esteja locado a terceiro, revertendo tal verba para subsistência ou moradia da família do devedor.
II. A jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça considera que os créditos das autarquias federais preferem aos das Fazendas Públicas estaduais se coexistirem penhoras sobre o mesmo bem.
III. A existência de pluralidade de penhoras se resolve, em primeiro lugar, pela existência de crédito privilegiado em decorrência da previsão legal, em segundo lugar, pela anterioridade da penhora.
Assinale a alternativa correta.
Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Neste casso, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a