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Q286691

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286691 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação de reintegração de posse,

Alternativas

não pode o autor cumular ao pedido possessório o de cominação de pena para o caso de nova turbação ou esbulho, devendo valer-se, oportunamente, do interdito proibitório.

o réu só pode voltar-se contra o autor, pleiteando proteção possessória e indenização, através de reconvenção.

o autor não pode cumular ao pedido possessório o de desfazimento de construção feita em detrimento de sua posse, devendo valer-se, oportunamente, da ação demolitória.

o juiz não pode conceder tutela possessória diversa daquela pleiteada na inicial, pois isso violaria o princípio da adequação da sentença ao pedido.

é defeso, assim ao autor como ao réu, na pendência do processo possessório, intentar ação de reconhecimento do domínio.

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Q286504

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais ,

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286504 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Em ação de investigação de paternidade, a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético gera a presunção da paternidade, que, porém, deve ser apreciada em conjunto com o contexto probatório;

A sentença proferida em ação de usucapião é constitutiva da propriedade, para o que se exige seu registro no registro imobiliário;

O possuidor não proprietário não tem legitimidade para opor embargos de terceiro;

Na execução fiscal, o executado será citado para pagar a dívida no prazo de 48 horas;

Na ação popular o Ministério Público poderá, após realização de procedimento que acarrete prévio convencimento da improcedência da medida, assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

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Q283748

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais ,

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283748 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em se tratando de ações possessórias, consoante a regu- lamentação estabelecida pelo Código de Processo Civil é correto afirmar:

Alternativas

É ilícito ao autor cumular pedido com desfazimento de plantação feita em detrimento da sua posse.

O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de esbulho e, reintegrado em caso de turbação.

Determinada a citação caso a liminar tenha sido indeferida, o autor providenciará a citação do réu em dez dias.

Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz designará audiência de justificação sem a expedição do mandado liminar de manutenção.

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Q283747

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais ,

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283747 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à ação discriminatória de terras devolutas, nos termos da lei que a regula, é correto afirmar:

Alternativas

No processo discriminatório judicial será observado o procedimento ordinário de que trata o Código de Processo Civil.

A petição inicial será instruída com o planta da área pretendida declarar como terra pública.

A citação será feita pessoalmente, vedada a editalícia, para todas as partes, inclusive as ignoradas.

Da sentença proferida caberá apelação somente no efeito devolutivo, permitida a execução provisória.

A demarcação da área será realizada somente em execução definitiva sentença, valendo esta, para efeitos de registro, como título de propriedade.

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Q278027

Direito Processual Civil - CPC 1973 Do Litisconsórcio , Da Intervenção de terceiros , Assistência no CPC 1973 ,

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: DPE-PR Prova: PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assessor Jurídico |

Q278027 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das modalidades de litisconsórcio e assistência, indique a assertiva CORRETA:

Alternativas

Há litisconsórcio facultativo quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.

Segundo firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não será declarada a nulidade do processo ainda que não houver citação do litisconsorte passivo necessário, pois este aproveita os atos já realizados codemandado.

Como regra geral, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes comuns e dependentes. Dessa forma, os atos e as omissões de um influenciarão diretamente o litisconsorte.

Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.

Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, em nenhuma hipótese.

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