Questões de Concurso

A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quantos dias?

Segundo dispõe o artigo 987 do CPC, “a quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário e a partilha”.
Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito à legitimação concorrente para requerer inventário e partilha:

No que concerne aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.

Leia as assertivas e assinale o item correto:

I- O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo, apresentar embargos.

II- Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo da venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

III- A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

IV- Não é admitido o preparo do recurso no primeiro dia útil subsequente mesmo quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.

Considerando o Poder Público como réu, analise as assertivas abaixo. I. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto, entre outros casos, quando for ré pessoa de direito público. II. Nas ações de manutenção e de reintegração de posse contra as pessoas jurídicas de direito público, não será deferida a manutenção ou reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. III. O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu Prefeito ou Procurador. É correto o que se afirma em