Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre mandado de segurança individual e coletivo em direito processual civil - cpc 1973

Em caso de decisão denegatória, o mandado de segurança não poderá ser renovado, ainda que a decisão não tenha apreciado o mérito.

É inconstitucional a fixação de prazo decadencial, por lei, para impetração de mandado de segurança.

Concedida ou denegada a segurança, a sentença estará sujeita ao reexame necessário.

Cabem embargos infringentes contra o acórdão que, em julgamento de recurso de apelação, reformar, por maioria de votos, a sentença de mérito do mandado de segurança

É obrigatória a intimação do Ministério Público para que participe do mandado de segurança.

visa a tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis através de prova documental, pericial ou oral;

é via adequada para fins de impugnação de decisão judicial já transitada em julgado, desde que esta tenha sido proferida em flagrante violação à lei;

a sentença que acolhe o pedido, além de sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, é impugnável por meio de recurso de apelação, que pode ser interposto apenas pela pessoa jurídica de direito público em cujos quadros figure a autoridade impetrada;

a concessão da ordem pode dar azo à instauração de execução por quantia certa, abrangendo vantagens pecuniárias devidas ao impetrante e vencidas desde a data do ajuizamento da petição inicial;

a sua propositura deve ocorrer no prazo de cem dias, a partir da ciência, pelo impetrante, do ato estatal impugnado.

conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.

o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

agravo retido.

agravo de instrumento.

apelação cível.

correição parcial.

A lei não estende expressamente, à autoridade coatora, a legitimidade para recorrer de sentença proferida em mandado de segurança.

A doutrina mais moderna reconhece haver interesse recursal no caso de recurso interposto contra decisão que, embora contenha dispositivo totalmente favorável ao recorrente, estabelece em sua fundamentação precedente que lhe é desfavorável. É o que ocorreu no célebre “caso Embraer”, julgado pelo TST e cujo mérito se encontra pendente de julgamento no STF. No mencionado caso, interpôs-se recurso apenas para discutir o precedente, já que a recorrente não foi condenada pelo TST.

Compete ao respectivo tribunal regional federal julgar, em sede de apelação, causa em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, pessoa residente ou domiciliada no País.

O preparo configura pressuposto recursal intrínseco.

Conforme a doutrina amplamente majoritária, a competência na ação civil pública, por ser territorial, é relativa.