Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
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Ao final, os participantes da reunião concluíram corretamente que
Diante desse cenário, tal autorização por lei deverá ser para abertura de crédito adicional
Acerca desse cenário, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF sobre o tema, tal previsão em Emenda à Constituição Estadual
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas caso