Questões de Concurso
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Q783255
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar Federal nº
101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para
responsabilidade na gestão fiscal, o limite de gastos de
pessoal e endividamento público serão calculados com
base na Receita Corrente Líquida, que é composta
basicamente por receitas:
Q778186
Direito Financeiro
Os royalties do petróleo são uma importante fonte de recursos para o Estado do Rio de Janeiro.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a participação devida aos Estados, Municípios e Distrito Federal nos royalties do petróleo possui natureza jurídica de:
Q764681
Direito Financeiro
O conceito de receita corrente líquida estabelecido na Lei Complementar no
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) é
utilizado como base para vários limites, entre os quais o de despesa com pessoal. Para aferição da receita corrente líquida dos
Estados, a lei determina a exclusão de
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |
Q755866
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto às
Receitas Públicas, assinale a afirmativa correta.
Q747080
Direito Financeiro
Marque a opção CORRETA que trata sobre as espécies de renúncia de receita:
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