Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
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Julgue o item.
O princípio do equilíbrio orçamentário está positivado
na Lei n.º 4.320/1964 e determina que deve haver
igualdade entre o total de receitas e o total de despesas
orçamentárias, tanto na previsão quanto na execução da
lei orçamentária anual.
Julgue o item.
Um dos componentes da lei orçamentária anual da
União é o orçamento fiscal, do qual o Conselho Federal
de Medicina Veterinária e os respectivos conselhos
estaduais não fazem parte.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
O projeto de lei orçamentária anual será elaborado de
forma compatível com o plano plurianual, com a lei de
diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
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