Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

Segundo o § 5º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento

De acordo com o § 2º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual. A Emenda Constitucional 102, de 2019, incluiu no § 12 qual redação? 

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Em conformidade como o Art. 2º da Lei 4.320/64, deverão ser obedecidos quais princípios?

Acerca da classificação das políticas públicas referidas quanto às funções econômicas do Estado, julgue os itens a seguir.
I A obra pública de transposição do rio São Francisco configura um exemplo da função alocativa.
II As políticas econômicas governamentais adotadas, nas décadas de 1980 e 1990, para controlar a hiperinflação são exemplos da função estabilizadora.
III As políticas de transferência de renda a populações mais carentes, como o programa Bolsa Família ou o Abono/Auxílio Emergencial distribuído no período da pandemia, são exemplos da função distributiva.
Assinale a opção correta.