Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre a despesa pública em direito financeiro
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De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue os próximos itens.
I A classificação das transferências como corrente ou de capital independe da destinação dos recursos no órgão ou na entidade recebedora.
II Os empenhos com vigência plurianual que não tenham sido liquidados deverão ser inscritos como restos a pagar apenas no último ano da vigência do crédito.
III Subvenções sociais destinam-se ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
Assinale a opção correta.
Acerca de créditos públicos, julgue os itens a seguir.
I Tanto os créditos suplementares quanto os especiais incorporam-se ao orçamento, ampliando o valor da dotação orçamentária que devam reforçar, enquanto os créditos extraordinários conservam sua especificidade.
II Crédito orçamentário é a importância consignada no orçamento público para atender determinada despesa, com o objetivo de viabilizar a realização de ações previstas.
III O crédito orçamentário, seja inicial, seja adicional, é constituído a partir da autorização legislativa para a realização da despesa.
IV Os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do Poder Executivo, a ser submetido ao Poder Legislativo correspondente.
Estão certos apenas os itens