Questões de Concurso
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Julgue o item que se segue.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é proibida a
realização de operações de crédito por parte dos entes
federativos que excedam o montante das despesas de
capital, exceto quando destinadas ao refinanciamento da
dívida mobiliária. Essa regra visa a garantir a
sustentabilidade fiscal e evitar o aumento excessivo do
endividamento público.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) faz parte do processo de planejamento e orçamento da gestão pública. É o instrumento que versa sobre a realização dos gastos do governo. Marque a alternativa CORRETA sobre o prazo de vigência da LOA:
Com relação ao planejamento e orçamento, precisamos conhecer a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi sancionada pela Constituição Federal de 1988, tornando-se a ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Analise as proposições e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
( ) A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentará as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando, assim, a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias interliga o médio prazo e o momento atual, como forma de consolidar a compreensão do que é prioritário para o governo.
( ) A LDO é um instrumento que define as diretrizes para elaboração e execução do orçamento, apresentando as metas a serem alcançadas num período de 5 anos.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimentos dos parênteses.
Segundo o § 5º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá três orçamentos, quais são?
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