A atividade financeira do Estado se faz por meio das receitas
públicas, despesas públicas, orçamento público e crédito público. No
que tange às receitas públicas, elas se subdividem em dois grupos:
Receitas de Direito Privado, ou originárias, e Receitas de Direito
Público, ou derivadas. Sobre essas duas formas de obtenção de
receita é correto afirmar que
As leis orçamentárias são os instrumentos nos quais o orçamento
público é veiculado. Entre essas leis, há aquela de iniciativa do Chefe
do Poder Executivo, que tem por objetivo estabelecer, de forma
regionalizada, as metas e objetivos da administração pública federal
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada. Essa espécie de Lei
Orçamentária é chamada de
O Prefeito do Município de Cocaia do Sul envia projeto de lei prevendo a isenção do IPTU – Imposto Predial
e Territorial Urbano para idosos, com mais de 65 anos,
proprietários de apenas um imóvel, com validade para
os próximos dois exercícios fiscais. Para que o projeto
esteja de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal,
deverá
Antes da Constituição de 1988, o orçamento federal era
dividido em três: Orçamento Fiscal, Monetário e das Estatais. Um princípio orçamentário que não era observado
era, portanto, o princípio do(a):
Quanto à execução da despesa pública, dos estágios
presentes na Lei nº 4.320/64, aquele em que se verifica que o governo recebeu aquilo que comprou, isto é,
quando se confere que o bem foi entregue corretamente
ou que a etapa da obra foi concluída como previsto, é
denominado: