Questões de Concurso
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A renúncia de receita descrita na LRF compreende a concessão de isenção em caráter não geral.
A LRF exige responsabilidade na gestão fiscal e pressupõe a ação planejada e transparente em que sejam prevenidos riscos e corrigidos desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange, por exemplo, a renúncia de receita, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
I. O Banco Central do Brasil, de ofício, decretou intervenção em determinada financeira após verificada anomalia nos negócios sociais da instituição que a levaram a sofrer prejuízo, decorrente de má administração, sujeitando a riscos os seus credores. II. O Banco Central do Brasil, por solicitação dos administradores da instituição, decretou a intervenção em uma instituição financeira, a despeito de não haver, no respectivo estatuto da instituição, tal competência. III. O Banco Central do Brasil, após solicitação dos administradores, decretou intervenção em uma instituição financeira, pelo prazo inicial de um ano, sendo este posteriormente prorrogado por duas oportunidades, pelo período de seis meses cada. IV. O interventor nomeado pelo Banco Central do Brasil, por ato próprio, determinou a demissão de dois diretores celetistas da instituição financeira, por entender que não estavam bem executando suas funções.