Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fisca...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110321
Direito Financeiro
Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000.
A renúncia de receita descrita na LRF compreende a concessão de isenção em caráter não geral.
A renúncia de receita descrita na LRF compreende a concessão de isenção em caráter não geral.