Questões de Concurso
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Julgue o próximo item, a respeito da execução orçamentária e financeira do setor público.
A programação orçamentária permite que o cidadão
acompanhe a alocação e execução dos gastos realizados com
recursos públicos.
Com base na legislação pertinente aos crimes de responsabilidade fiscal, julgue o item abaixo.
Não constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar despesa não autorizada por lei.