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Q40796

Direito Financeiro Precatório , Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos , Sequestro de verbas públicas ,

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40796 Direito Financeiro

Em se tratando de precatórios, é correto afirmar que:

Alternativas

devem ser apresentados até 1º de julho para que o pagamento seja realizado até o final do exercício seguinte.

constituem requisição, feita por juiz de primeiro grau, de verba necessária para o pagamento do crédito de alguém perante pessoa política, em face de decisão judicial.

incorre em crime comum o Presidente do Tribunal que aja com culpa ou dolo, retardando ou tentando frustrar a sua liquidação regular.

o credor preterido do seu direito de precedência, relativamente à ordem cronológica de sua apresentação, poderá requerer ao juiz que proferiu a decisão exeqüenda que determine o seqüestro da quantia necessária à satisfação do seu crédito.

a ordem cronológica de sua apresentação deve ser rigorosamente respeitada, para efeito dos pagamentos devidos por pessoas políticas, independentemente do valor das obrigações.

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Q2385850

Direito Financeiro Precatório ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385850 Direito Financeiro

No que se refere ao pagamento de requisição de pequeno valor e de precatório pela fazenda pública, assinale a opção correta com base na jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativas

A jurisprudência do STF confere ampla autonomia ao estado-membro na definição do valor referencial das obrigações de pequeno valor, não permitindo, contudo, a fixação de valores inferiores aos valores referenciais previstos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Embora as normas que regulamentam o procedimento de execução das obrigações de pequeno valor versem sobre atos necessários para que a fazenda pública cumpra o julgado exequendo, o STF reconhece a natureza eminentemente material dessas normas.

Ainda que não demonstradas a quebra da ordem de preferência de pagamento dos precatórios e a inexistência de alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito, admite-se sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave.

A lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza processual, sendo, por essa razão, aplicável à situação jurídica constituída antes de sua entrada em vigor.

Sociedade de economia mista prestadora de serviço público em regime não concorrencial está sujeita ao regime de precatórios, não podendo sofrer constrição judicial de seus bens, rendas e serviços, em respeito aos princípios da legalidade orçamentária e da separação funcional dos Poderes.

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Q2156675

Direito Financeiro Precatório ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156675 Direito Financeiro

Por força da inovação legislativa proporcionada pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, é permitido aplicar o valor de um precatório federal

Alternativas

no pagamento de outorgas de concessões negociais promovidas pela União.

na quitação de débitos inscritos em divida ativa da União, exceto no caso de débitos parcelados.

no pagamento de tributos federais vincendos.

na aquisição de produtos produzidos por empresas públicas federais.

na compra de imóveis públicos de propriedade dos estados.

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Q2104040

Direito Financeiro Precatório ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Procurador Jurídico |

Q2104040 Direito Financeiro

Sobre o regime de precatórios e sua previsão constitucional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

O regime relativo à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Em relação às requisições de pequeno valor, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do menor benefício do regime geral de previdência social.

As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

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Q1981951

Direito Financeiro Precatório ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981951 Direito Financeiro

O município de Maringá fixou, por lei, valores distintos às entidades de direito público que sedia, segundo suas diferentes capacidades econômicas, para fins de pagamento de obrigações de pequeno valor, caso em que não se aplica a ordem cronológica geral de apresentação dos precatórios. À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que essa norma estadual é

Alternativas

inconstitucional, pois os pagamentos de obrigações constituem matéria específica de lei federal.

inconstitucional, pois não pode excepcionar a ordem cronológica geral de apresentação dos precatórios.

inconstitucional, pois não pode fixar valores distintos às entidades de direito público.

constitucional, sendo possível a fixação desses valores por lei própria e em montantes distintos para as entidades de direito público.

constitucional, desde que destinada a débitos de natureza alimentícia ou para beneficiários com sessenta anos de idade ou mais.

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146: A

147: E

148: A

149: D

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