Questões de Concurso
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Com base no disposto na Lei nº 4.320/64, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle da execução orçamentária compreenderá a _________________ dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a _________________ funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
II. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, _________________ e subsequente.
III. O Poder Executivo, _________________, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
IV. As contas do Poder _________________ serão submetidas ao Poder _________________, com Parecer prévio do _________________ ou órgão equivalente.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
Com referência ao direito financeiro, julgue o item seguinte.
Além de disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, o direito
financeiro regulamenta a atividade financeira do Estado no que
diz respeito a orçamento público, receita pública, despesa
pública, crédito público, responsabilidade fiscal e controle da
execução orçamentária.
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