Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
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Com base nas disposições sobre responsabilidade fiscal, julgue o seguinte item.
Projeto de lei contemplando ampliação de benefício tributário
de que resulte renúncia de receita só pode ser aprovado se for
acompanhado de estimativa do respectivo impacto
orçamentário-financeiro.
Com base nas disposições sobre responsabilidade fiscal, julgue o seguinte item.
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica têm
de ser utilizados prioritariamente para atender ao objeto de sua
vinculação, destinando-se o excesso, em cada exercício, à
formação do superávit primário e ao pagamento da dívida.