Questões de Concurso

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a verificação do cumprimento dos limites global e por poder, para a despesa total com pessoal, é periódica.
A periodicidade correta dessa verificação é:

A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, define limites para a despesa total com pessoal em cada período de apuração, não podendo exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Há um limite global que será repartido entre os poderes.
Considerando-se o disposto na citada lei, o limite global e o limite de cada poder na esfera municipal são: 

São vedações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), exceto:

De acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida, no caso da União. Nesse sentido, a repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais: