Questões de Concurso
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Em 2003, a despesa total com pessoal esteve dentro do percentual previsto em lei.
Com base nas disposições sobre responsabilidade fiscal, julgue o seguinte item.
Projeto de lei contemplando ampliação de benefício tributário
de que resulte renúncia de receita só pode ser aprovado se for
acompanhado de estimativa do respectivo impacto
orçamentário-financeiro.