Questões de Concurso

A repartição dos limites globais da despesa total com pessoal, nos Municípios, não poderá exceder a 51,3% para o Poder Executivo e 5% para o Poder Legislativo.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, assim compreendida a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos quatro seguintes.

É vedado ao titular de Poder ou órgão das esferas federal, estadual ou municipal, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Não há exigência legal de que as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constem na lei orçamentária anual, sendo suficiente a sua previsão na lei de diretrizes orçamentárias.

O limite para a despesa total com pessoal para os Municípios não pode exceder a 51,3% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

Os itens I e II estão corretos.

Apenas o item III está falso.

Os itens II e III estão corretos.

Apenas o item II está falso.

Todos os itens estão falsos.

a remissão, o crédito presumido e o parcelamento.

o parcelamento, o crédito presumido e a concessão de isenção em caráter geral.

o crédito presumido, a remissão e o parcelamento.

a anistia, a remissão e o crédito presumido.

a extinção de crédito por dação em pagamento, a remissão e a anistia.

subsídio, parcelamento e ampliação da base de cálculo.

parcelamento, alteração indiscriminada de alíquota e subsídio.

isenção em caráter geral, alteração indiscriminada de alíquota e parcelamento.

remissão, subsídio e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

remissão, isenção em caráter geral e outros subsídios que correspondam a tratamento diferenciado.

Receita de Alienação de Bens.

Receita Corrente.

Receita de Capital.

Receita de Amortização.

Receita de Transferência de Capital.