Questões de Concurso
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Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias.
É vedado o empenho global de despesas contratuais, ainda
que sujeitas a parcelamento.
Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias.
É inconstitucional autorização legislativa específica para a
utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade
social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas.
Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias.
A revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos, assim como a concessão de aumento ou reajuste,
está condicionada, de forma cumulativa, à existência de
dotação na lei orçamentária anual e de previsão na lei
de diretrizes orçamentárias.