Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre despesas com pessoal e as restrições da lei de responsabilidade fiscal em direito financeiro

a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 5 (cinco) exercícios.

se a despesa total com pessoal exceder a 85% (oitenta e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder Legislativo Federal ou ao Ministério Público que houver incorrido no excesso, a criação de cargo, emprego ou função.

entende-se por transferência voluntária a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir as necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, a qual deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

O Tribunal de Contas da União verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, não necessita de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor.

Equipara-se a operações de crédito e está permitida a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária não é um instrumento de transparência da gestão fiscal.

É o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Também são computados, como despesa com pessoal, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores. Empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal", e os auxílios-financeiros, como exemplo: ajuda de custo e alimentação.

É o somatório dos gastos do ente da Federação somente com os ativos, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Também são computados como despesa com pessoal os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores. Empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal" e os auxílios-financeiros, como exemplo: ajuda de custo e alimentação.

É o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Também são computados como despesa com pessoal os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores. Empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

É o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Não são computados como despesa com pessoal os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores. Empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal", e os auxílios-financeiros, como exemplo: ajuda de custo e alimentação.

Na esfera federal: 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Poder Legislativo, excluído o Tribunal de Contas da União; 6% (seis por cento) para o Judiciário; 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Poder Executivo; e 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União.

Na esfera estadual: 3% (três por cento) para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 6% (seis por cento) para o Poder Judiciário; 49% (quarenta e nove por cento) para o Poder Executivo; e 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados.

Na esfera municipal: 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo, excluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.

Na esfera federal: 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 0,6% (seis décimos por cento) para o Poder Judiciário; 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Poder Executivo; e 6% (seis por cento) para o Ministério Público da União.