Questões de Concurso
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Certos débitos de entes públicos resultantes de condenação judicial não se submetem ao regime dos precatórios.
(Trecho adaptado da ADI 4.425, rel. min. Ayres Britto, red. p/ o ac. min. Luiz Fux, P, j. 14-3-2013, DJE 251 de 19-12-2013).
Em relação ao tema apresentado no trecho, é correto afirmar, com base na ordem jurídica brasileira, que
Em relação a precatórios ou requisição de pequeno valor assinale a opção correta.