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Q2212241 Direito Financeiro
Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), julgue as sentenças abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A destinação de recursos para o setor privado deverá ser autorizada por lei específica.
( ) A destinação de recursos para o setor privado deverá estar prevista no orçamento, sendo vedada a previsão em créditos adicionais.
( ) O Banco Central do Brasil é proibido de conceder às instituições financeiras operações de redesconto de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.
A sequência CORRETA é:
Alternativas
Q2212240 Direito Financeiro
Sobre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) acerca da receita pública, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q2212239 Direito Financeiro
Acerca do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e das despesas públicas, julgue os itens a seguir:
I. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores.
II. A apuração da despesa total com pessoal obedece ao regime de competência.
III. A prorrogação de despesa criada por prazo determinado não é considerada aumento de despesa.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
Alternativas
Q2210028 Direito Financeiro
Quanto às operações de crédito estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é correto afirmar que:
Alternativas
Q2208206 Direito Financeiro
No que concerne à dívida pública, julgue o próximo item, conforme a Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores. 
O ente federado que tiver descumprido o limite da dívida consolidada previsto na LRF e não conseguir eliminar esse excesso no prazo previsto na referida lei estará, temporariamente e enquanto perdurar o excesso, impedido de receber transferências voluntárias.

Alternativas
Respostas
256: B
257: A
258: C
259: E
260: C