Considere, hipoteticamente, um prefeito que deseja comprar vários equipamentos médico-hospitalares para a
Secretaria Municipal de Saúde no final do mês de novembro
do seu último ano de mandato. Sua preocupação é legítima
e está relacionada com a crescente demanda populacional
por exames de saúde após a atenuação da pandemia Covid-19. Entretanto, ele está preocupado com as implicações
legais dessa ação e com um possível parecer desfavorável
de suas contas, no futuro, por parte do Tribunal de Contas. Um Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas
consultado sobre o caso, com base no regramento sobre o
orçamento público no Brasil e na Lei de Responsabilidade
Fiscal, responderia que: