Questões de Concurso

A empresa estatal ABC S/A, sociedade de economia mista, recebeu no exercício de 2020 recursos financeiros do ente público controlador, via aumento de capital, para custeio de despesas de pessoal em decorrência da redução abrupta de suas receitas causada pela pandemia de coronavírus. No exercício de 2021, após recuperação das receitas, a empresa voltou a apresentar resultados positivos, revertendo os prejuízos acumulados no ano anterior e passando novamente a distribuir lucros aos seus sócios. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei Complementar n° 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF):

Considere que foi proposto projeto de lei que visa instituir um fundo de fomento à cultura. A intenção da proposição é individualizar recursos e direcioná-los para que sejam alocados nessa área. A proposta estabelece que o fundo será dotado de personalidade jurídica e autoriza que um percentual dos impostos municipais seja a ele vinculado. É previsto, ainda, que o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. Tendo por base essa situação hipotética, a respeito dos fundos, assinale a alternativa correta.

Tendo em vista o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa que contempla um imposto cuja alteração de alíquota, com redução discriminada do tributo, representaria uma renúncia de receita vedada pela referida lei.

Pelo artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, os créditos adicionais são: 

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, analisar a sentença abaixo:
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais (1ª parte). Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital (2ª parte).
A sentença está: