Questões de Concurso
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Será considerada não efetiva a receita orçamentária decorrente do ingresso de disponibilidade de recurso precedido de registro do reconhecimento do direito.
A classificação da receita por natureza é utilizada por todos os entes da Federação a fim de identificar a origem do recurso segundo o fato gerador.
As doações recebidas pelo setor público são excluídas do conceito de receitas públicas, uma vez que não envolvem contrapartidas ou obrigações para o governo que as recebe.