Questões de Concurso
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No que se refere ao sistema de planejamento e de orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
estabelecerão, em atos próprios, a classificação funcional dos
seus orçamentos, organizados por funções e subfunções, em
consonância com a estrutura de programas do sistema de
planejamento e orçamento federal.
A respeito do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir.
A prestação de contas atingirá qualquer pessoa física ou
jurídica, pública ou privada, que, de alguma forma, lide com
recurso público.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal, julgue o item que se segue, relativo a direito financeiro.
A lei de orçamentos deve compreender todas as receitas,
inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita.
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