Questões de Concurso

O controle interno da execução orçamentária é pressuposto necessário para a realização do controle externo. 

O controle interno permite que haja, em periodicidade no máximo anual, o levantamento, a prestação ou a tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos. 

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deverá ser prévia, não alcançando os atos realizados após a liquidação da respectiva despesa. 

O controle interno consiste na fiscalização realizada pelo Poder Legislativo mediante parecer prévio do Tribunal de Contas da União. 

O controle da execução orçamentária compreende a verificação da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. 

Eventual saldo negativo de fundo especial poderá ser compensado com as receitas do exercício seguinte. 

A constituição de um fundo especial independe da vinculação do produto de receitas especificadas por lei à realização de objetivos ou serviços específicos. 

Em regra, o saldo positivo de fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito desse mesmo fundo. 

As normas de controle da citada lei prevalecem sobre eventuais normas específicas de controle previstas na lei instituidora do fundo especial. 

Lei que instituir fundo especial poderá elidir a competência específica dos tribunais de contas, desde que a atribua a órgão específico de controle interno ou a auditores independentes. 

A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados preferencialmente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. 

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.