Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal, a
assunção de obrigação, sem autorização
orçamentária, com fornecedores para
pagamento “a posteriori” (futuro) de bens ou
serviços, é vedada e equipara-se a:
A definição do exercício financeiro para as finanças
públicas é essencial, na medida em que afeta o reconhecimento das receitas públicas, das despesas e constitui
elemento da conceituação de “restos a pagar” e de “despesas de exercícios anteriores”. A respeito desse tema,
assinale a alternativa correta.
Suponha que determinado município tenha realizado a
compra, regularmente empenhada, de cinco resmas de
papel sulfite, tendo sido o material entregue mediante a
documentação correspondente, pendente de verificação
pelo ente comprador, mas não realizado o pagamento
dentro do exercício no qual foi realizada a compra. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que referida
despesa deverá ser inscrita como resto a pagar