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Q2027223

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027223 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que relaciona corretamente uma das dimensões do orçamento público à sua explicação.

Alternativas

Dimensão jurídica: o orçamento público como mecanismo de planejamento e execução da política fiscal nacional, com impactos sobre os níveis de demanda agregada, permitindo inferir seus impactos sobre renda, emprego, taxa de juros e de câmbio.

Dimensão política: o orçamento público como instrumento de controle das receitas e gastos públicos, mediante registro preciso do planejamento e sua posterior execução, de forma a assegurar a geração de informações úteis e tempestivas aos diversos usuários da peça orçamentária.

Dimensão contábil: o orçamento público como instrumento normativo dotado de força de lei, resultante de processo legislativo formal sujeito a controle jurisdicional.

Dimensão econômica: o orçamento público como arena para debate acerca das prioridades para a ação estatal e limites ao exercício do poder tributário do Estado, formando-se os consensos e as maiorias necessários à legitimidade do gasto público e arrecadação das receitas.

Dimensão administrativa: o orçamento público como processo de planejamento por meio do qual se estabelecem os indicadores, metas, programas, ações, atividades e projetos necessários à solução de problemas coletivos e atendimento de necessidades públicas.

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Q2024716

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |

Q2024716 Direito Financeiro

De acordo com o texto vigente da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a iniciativa dos projetos de lei referentes aos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA) é:

Alternativas

concorrente entre o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal.

privativa do Presidente da República.

concorrente entre o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional.

do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

conjunta entre os Chefes dos três Poderes e do Ministério Público da União.

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Q2024706

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |

Q2024706 Direito Financeiro

A Constituição Federal de 1988 define as ferramentas à disposição do gestor para levar a efeito a função de planejamento das atividades governamentais. Desta feita, e tendo em mente o texto constitucional, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Plano Plurianual (PPA): compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Lei Orçamentária Anual (LOA): abrangerá os orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social, esta última destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Lei Orçamentária Anual (LOA): disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Plano Plurianual (PPA): disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q2021616

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |

Q2021616 Direito Financeiro

De acordo com o artigo 5º, inciso III, da LRF, a utilização e o montante da reserva de contingência devem ser estabelecidos na LDO de que forma?

Alternativas

Com base na receita.

Com base no resultado primário.

Com base na receita corrente líquida.

Com base no resultado nominal.

Com base no anexo de metas fiscais.

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Q2021613

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |

Q2021613 Direito Financeiro

O Poder Legislativo Municipal pode, por sua iniciativa, proceder alterações na Lei do PPA?

Alternativas

Sim, desde que tenha sido sugerida por um cidadão.

Sim, desde que todos os vereadores estejam de acordo.

Não, a não ser que tenha sido decidido nos Conselhos de Saúde e de Educação.

Sim, desde que indiquem a fonte dos recursos.

Não, pois a iniciativa do projeto de lei do PPA, e suas alterações, cabe ao Poder Executivo.

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472: B

473: C

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