De acordo com a Constituição Federal e a Lei de
Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada
período de apuração, não poderá exceder, por receita corrente
líquida nos municípios, o percentual de
É vedado ao Poder Executivo realizar despesas sem previsão
na lei orçamentária, existindo a possibilidade de valer‐se dos
créditos adicionais. A propósito do tema, assinale a
alternativa correta.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é elemento fundamental na administração das contas
públicas, limitando os gastos que podem ser feitos pela Prefeitura e estabelecendo critérios
de transparência e de controle em relação às despesas municipais. Nesse condão, a lei de
responsabilidade fiscal veda