A Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994,
que dispõe sobre o Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências,
é correto afirmar que o Plenário compõe a estrutura
básica das Juntas Comerciais, na qualidade de órgão:
O adquirente do estabelecimento empresarial responde
pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência,
desde que regularmente contabilizados. Por qual prazo
continua o devedor primitivo solidariamente obrigado
quanto aos créditos vencidos e os por vencer?
O Código Civil brasileiro adotou, de forma indireta, uma
definição para o termo jurídico “empresa”. Levando em
conta, esta definição, amplamente aceita e adotada pela
doutrina pátria, a palavra-chave que está presente nesta
definição é