Questões de Concurso
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Nesse caso, o título citado só pode se referir a:
Sobre a Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios, assinale a afirmativa correta.
Nesse caso, se houver dissídio no âmbito de uma sociedade em conta de participação, constituída para levar a efeito atividade industrial relativa à produção de equipamentos de alta tecnologia, é correto afirmar que a competência: