Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre estudos ambientais em arquitetura

O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença de Instalação (LI) - concedida na fase inicial do planejamento do empreendimento ou atividade, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação; II – Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. 

Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades, e que sejam enquadrados como empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental.  

Define-se como Licenciamento Ambiental, o ato administrativo, pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. 

A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

Atividades modificadoras do meio ambiente, como ferrovias, aeroportos e oleodutos.

Quaisquer atividades com área superior a 250 m²

Atividades agropecuárias, como plantações, criações e hortas.

Atividades poluentes com área superior a 500 m².

se na construção de quaisquer obras não for possível evitar a destruição da vegetação original, será obrigatória a implementação de medidas compensatórias que garantam a conservação em áreas próximas ou em outras áreas de interesse ambiental no Município;

empresas que se cadastrarem no CMPAD, denominado Cadastro Municipal para Proteção do Ambiente contra Danos, têm direito a até 10% de desconto no IPTU, de acordo com a extensão de suas práticas sustentáveis;

a TCFA/Salvador, denominada Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de Salvador, é equivalente a 20% da TCFA devida ao IBAMA;

são isentas do pagamento da TCFA/Salvador todas as entidades públicas e as entidades privadas cadastradas no CMPAD;

é vedada a concessão da ASV, denominada Autorização de Supressão de Vegetação, para corte ou supressão de vegetação de Mata Atlântica.