Questões de Concurso

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

Contamos com pouco mais de 30 anos de existência no Brasil do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ao longo desses anos a Psicologia tem contribuído na luta pela implementação do ECA, trata-se de uma luta ainda presente nos movimentos atuais da Psicologia. Considere as afirmações que abordam temas atuais sobre o ECA e a participação da Psicologia no seu fortalecimento:
I) O ECA surgiu como um mecanismo de despenalizar a pobreza e de não culpabilizar as crianças sob a situação de abandono, de marginalização e de desassistência estatal vividas por elas.
II) O movimento da Psicologia brasileira, sob a representação do Conselho Federal de Psicologia (CFP), se mostra favorável às propostas de redução da maioridade penal pois a temática traduz um problema estrutural da sociedade brasileira que carece de medidas urgentes para o seu solucionamento.
III) As intervenções frente à violência sexual devem manter o foco principalmente nos arcos de ação junto a pessoas e famílias uma vez que é no contexto familiar que ocorrem os maiores números de violência sexual contra crianças e adolescentes.
IV) A psicologia contém na sua literatura uma extensa gama de protocolos de orientação parental e educação de habilidades socioemocionais para crianças e adolescentes baseados em evidências que apontam para a efetividade de práticas educativas não-violentas.
Estão corretas: 

A internação involuntária de dependentes de drogas

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente é competência

O Sistema Único da Assistência Social (SUAS) organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social: a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial. Tendo isso em vista, é correto afirmar que