Questões de Concurso

No que se refere às disposições gerais dos tributos, assinale a opção correta, à luz do Código Tributário Nacional (CTN).

A competência tributária residual

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública

O Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, traz disposições sobre a interpretação e integração da legislação tributária. A este respeito, nos termos dispostos no CTN, analise as afirmações a seguir.


I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

II. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e, a equidade.

III. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

IV. Interpreta-se, literalmente, a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

Está correto o que se afirma em