Questões de Concurso

No que se refere às disposições gerais dos tributos, assinale a opção correta, à luz do Código Tributário Nacional (CTN).

As limitações ao poder de tributar previstas na CF possuem como característica a possibilidade de serem

A competência tributária residual

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública

Considere a seguinte situação hipotética:

Banco Brasileiro é sociedade de economia mista, que explora atividade econômica de intermediação financeira em competição com outras instituições financeiras privadas. É entidade integrante da Administração Pública Federal, cujo controle acionário pertence ao governo federal.
De acordo com as normas constitucionais que regulam as limitações ao poder de tributar, em relação aos bens imóveis urbanos pertencentes ao Banco Brasileiro, situados no Município de Apiacás/MT, é correto afirmar: