Questões de Concurso
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Diante desses fatos, a responsabilidade pelo ato infracional
I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
II. As taxas cobradas apenas pela União e pelos Estados, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
III. A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e pode ser calculada em função do capital das empresas.
É correto o que se afirma em
Julgue o item subsequente.
A capacidade tributária passiva prescinde da capacidade
civil das pessoas, segundo a Lei 5.172/1996.
Ao receber o pedido de parcelamento de créditos tributários municipais de uma sociedade empresária em recuperação judicial, o Município Alfa deverá aplicar
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.