Questões de Concurso

Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo administrativo tributário.

I A decisão final formalizada no âmbito de processo administrativo tributário não possui os mesmos atributos da coisa julgada judicial.

II É válida a exigência de depósito prévio para fins de interposição de recurso que questione notificação de lançamento de tributo.

III No âmbito do processo administrativo tributário, vale a máxima de que “o que não consta dos autos, não existe no mundo”, porquanto a ele é inaplicável o princípio da verdade material.

Assinale a opção correta. 

A respeito da exceção de pré-executividade, julgue os itens subsequentes.

I A alegação de prescrição do crédito tributário é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade.

II O acolhimento de exceção de pré-executividade que tenha como resultado prático a extinção da execução fiscal pode ensejar a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios.

III O manejo da exceção de pré-executividade comporta dilação probatória sobre a questão controvertida.

Assinale a opção correta. 

No que se refere às execuções fiscais, assinale a opção correta conforme a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A respeito das modalidades de lançamento tributário e de aspectos atinentes a esse tema, assinale a opção correta à luz do CTN e da jurisprudência dos tribunais superiores.

Um contribuinte, após ter sido notificado do lançamento de determinado imposto, impugnou esse ato por meio de recurso na esfera administrativa.

Nessa situação hipotética, a impugnação formalizada tem o efeito de