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Q1920547

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1920547 Direito Tributário

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), em relação a Crédito Tributário, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A retificação da declaração não pode ocorrer por iniciativa do próprio declarante.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa, considerando o caso concreto.

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Q1920544

Direito Tributário Obrigação Tributária , Teoria geral e Tipos de obrigação ,

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1920544 Direito Tributário

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), em relação a Obrigação Tributária, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

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Q1917446

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária , Suspensão do Crédito Tributário , Impugnação ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual |

Q1917446 Direito Tributário

A sociedade empresária Beta alterou sua sede para uma cidade extremamente distante a qual só é possível chegar de barco e gastando mais de um dia de viagem, mas deixou filiais na Capital do Estado. A sociedade empresária impugnou autuações recebidas nas filiais em que ocorreram os fatos que deram origem à obrigação, por não ser o seu domicilio tributário.
Sobre a posição da sociedade empresária Beta, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Assiste razão à sociedade empresária, pois a Receita Estadual não pode discriminar a sede da empresa.

A Receita Estadual só pode mandar as autuações para outros endereços, após 3 tentativas de encontrar os responsáveis pela sociedade empresária.

A Receita Estadual está errada, não podendo atribuir à sociedade empresária, sua falta de estrutura.

Não assiste razão à sociedade empresária, pois a Receita Estadual pode, ao seu arbítrio, escolher qual o domicilio tributário da sociedade empresária.

Não assiste razão à sociedade empresária, pois a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

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Q1917331

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |

Q1917331 Direito Tributário

Julgue o item que se segue, à luz do Código Tributário Nacional.

Caso a lei defina como fato gerador de determinado tributo uma situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para a produção dos efeitos que normalmente lhe são próprios.

Alternativas

Certo

Errado

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Q1916664

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Controlador Interno |

Q1916664 Direito Tributário

Assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O lançamento do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se a lei vigente à época deste fato gerador, ainda que posteriormente revogada ou modificada.

A competência tributária é delegável entre os entes políticos da federação, sempre que houver convênio entre os entes.

O princípio da legalidade tributária permite que, por meio de um decreto municipal, haja fixação de novas formas de extinção do crédito tributário.

A dação em pagamento por meio de bens móveis é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, desde que haja lei específica prevendo e autorizando.

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521: B

522: D

523: E

524: E

525: A

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